Termos e Condições
bet717

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Você") e bet717 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma bet717, disponível no domínio https://bet717.cam, e ao criar uma conta de usuário, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a plataforma bet717, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se no território brasileiro no momento da utilização;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário da bet717 ou de empresas parceiras, nem familiar de primeiro grau de tais funcionários.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma bet717 é gratuito. Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de contas múltiplas por um mesmo Usuário é considerada violação grave destes Termos.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A bet717 se reserva o direito de solicitar documentos de verificação de identidade a qualquer momento, incluindo cópia do RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e selfie com documento. A verificação é obrigatória para liberação de saques e pode ser solicitada para depósitos acima de determinados limites. O não cumprimento da verificação no prazo de 30 dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

3 Gestão de Conta

3.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senha e quaisquer outras credenciais de acesso à conta. É expressamente proibido compartilhar credenciais com terceiros. A bet717 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações em informações como endereço, número de telefone e e-mail devem ser comunicadas à bet717 por meio dos canais de suporte disponíveis. A bet717 pode solicitar a revalidação de documentos em caso de divergência de informações.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Eventuais saldos disponíveis serão processados para saque conforme as regras vigentes, desde que não haja impedimento legal ou investigação em andamento. A bet717 pode encerrar ou suspender contas unilateralmente em caso de violação destes Termos.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A bet717 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — Transferência instantânea pelo sistema do Banco Central do Brasil. Disponível 24h/7 dias. Processamento imediato (até 5 minutos);
• Mercado Pago — Carteira digital. Processamento em até 15 minutos;
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — Compensação em até 1 dia útil;
• TED / DOC — Transferência bancária. Processamento em 1-2 horas úteis (seg.–sex., 9h–17h, Horário de Brasília).

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e as políticas de jogo responsável ativas.

4.3 Moeda Aceita

Todos os depósitos, saldos de conta, apostas e pagamentos são processados exclusivamente em Real Brasileiro (BRL / R$). Transações em outras moedas não são aceitas diretamente.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (documentos de identidade aprovados);
• Ter realizado pelo menos um depósito na plataforma;
• Não ter pendências de verificação de apostas ou investigações em aberto;
• Cumprir os requisitos de rollover aplicáveis a bônus eventualmente recebidos.

5.2 Métodos e Prazos de Saque

• Pix: Processamento em até 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: Processamento em 1-2 horas em horário bancário comercial (seg.–sex., 9h–17h, BRT);
• Mercado Pago / PicPay: Processamento em até 30 minutos.

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O saque máximo diário é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser aumentado para usuários VIP conforme o nível de elegibilidade.

5.3 Verificação de Titularidade

Os saques serão efetuados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix cujo titular seja idêntico ao cadastrado na plataforma bet717. Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância. A bet717 se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela bet717 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção. Como regra geral:

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A solicitação de saque antes do cumprimento do requisito de rollover resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos dele derivados;
• A bet717 se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 24 horas quando possível.

6.2 Requisito de Rollover (Giro)

O requisito de rollover indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. Os requisitos específicos são informados em cada oferta. Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem ser excluídas da contagem de rollover ou ter contribuição reduzida.

6.3 Abuso de Bônus

Qualquer prática considerada abusiva no uso de bônus — incluindo arbitragem de bônus, criação de múltiplas contas para resgatar ofertas, uso de software automatizado ou conluio com outros jogadores — resultará no cancelamento imediato do bônus, reversão dos ganhos e possível encerramento da conta.

7 Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na bet717 são do tipo cota fixa (fixed odds), nos termos da Lei 13.756/2018. As cotas são determinadas no momento da realização da aposta e não são alteradas após a confirmação. A bet717 se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em caso de erro manifesto nas cotas ou suspeita de manipulação de resultado.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam Random Number Generators (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados na página do respectivo título. O resultado dos jogos é final e não está sujeito a contestação após a conclusão da rodada.

7.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de software ou qualquer disfunção do sistema que resulte em pagamento indevido, a bet717 se reserva o direito de cancelar as transações afetadas e corrigir o saldo do Usuário. Apostas realizadas durante interrupções técnicas podem ser declaradas nulas.

8 Jogo Responsável

A bet717 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento no painel do Usuário:

• Autoexclusão: bloqueio temporário (24 horas a 90 dias) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, após o qual novos jogos são bloqueados automaticamente;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e saldo.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou incompletas no cadastro ou em qualquer comunicação com a bet717;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Realizar depósitos ou saques por meio de contas de terceiros;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou interfira no comportamento humano na plataforma;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, fraude financeira ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Explorar vulnerabilidades técnicas do sistema ou realizar ataques cibernéticos de qualquer natureza;
• Coludir com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas com o objetivo de arbitragem em detrimento da plataforma;
• Acessar a plataforma em jurisdições onde o acesso a serviços de apostas seja legalmente proibido.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo da bet717, em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos, encerramento definitivo da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet717 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio dos canais de suporte indicados na Política de Privacidade.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a bet717 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções no acesso à plataforma causadas por falhas de conectividade de terceiros, manutenções programadas ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma, incluindo cotas, estatísticas e previsões.

A responsabilidade total da bet717 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Alterações dos Termos

A bet717 se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma.

A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei das Apostas Online e Jogos de Azar (Lei 14.790/2023).

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a bet717 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número informado após a conclusão do cadastro;
• Telegram: canal oficial informado na plataforma.

O prazo de resposta para reclamações formais é de até 5 (cinco) dias úteis. Para casos relacionados ao exercício de direitos previstos na LGPD, o prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.