Política de Privacidade
bet717

1 Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma bet717, disponível em https://bet717.cam, é a própria empresa operadora da plataforma bet717.

Ao utilizar a plataforma bet717, o Usuário reconhece ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme aqui descrito, quando tal tratamento tiver o consentimento como base legal.

2 Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma bet717, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos por você:

2.2 Dados coletados automaticamente

Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e ações realizadas na plataforma;
• Identificadores de cookie e tecnologias similares;
• Dados de log de acesso, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados sensíveis

Em determinadas situações, para fins de verificação de jogo responsável e cumprimento de obrigações regulatórias, podemos coletar dados considerados sensíveis pela LGPD, como informações sobre saúde mental relacionadas a programas de autoexclusão. Esses dados são tratados com base legal específica e com medidas de segurança reforçadas.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela bet717 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, execução de apostas e jogos;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de know-your-customer conforme a Lei 14.790/2023;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (AML): monitoramento de transações conforme a Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares;
• Comunicações: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, avisos de conta e, com seu consentimento, comunicações promocionais;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas por você;
• Jogo responsável: implementação e monitoramento de limites de jogo, autoexclusão e programas de proteção ao jogador;
• Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para aprimorar funcionalidades e experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: resposta a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet717 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação dos serviços de cassino online e apostas, processamento de transações financeiras e gestão de conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de logs de acesso e obrigações fiscais;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing direto. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para a prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Parceiros e prestadores de serviço

A bet717 pode compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviço que atuam em nosso nome, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política, incluindo:

• Processadores de pagamento e instituições financeiras para processamento de transações via Pix, TED, Mercado Pago, PicPay e Boleto;
• Prestadores de serviço de verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Provedores de infraestrutura em nuvem e serviços de hospedagem;
• Empresas de análise de dados para fins de segurança e melhoria da plataforma;
• Ferramentas de suporte ao cliente e sistemas de comunicação.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários do bet717 estão sujeitos a acordos de processamento de dados que impõem obrigações equivalentes às previstas nesta Política e na LGPD.

5.2 Obrigações legais

Podemos divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando assim exigido por determinação legal, regulatória ou judicial, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Poder Judiciário.

5.3 O que não fazemos

A bet717 não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins publicitários ou quaisquer outros fins não descritos nesta Política.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos prestadores de serviço de tecnologia, determinados dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a bet717 adota as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Transferência somente para países com grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Garantias contratuais que impõem ao destinatário internacional obrigações equivalentes às da LGPD.

7 Retenção e Descarte de Dados

A bet717 retém seus dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou para satisfazer obrigações legais aplicáveis:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Comunicações de suporte: retidas por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de autoexclusão: retidos pelo prazo da autoexclusão acrescido de 5 (cinco) anos para fins de controle.

Após o término dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, conforme as melhores práticas de segurança da informação.

8 Segurança da Informação

A bet717 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL 256-bit em todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados restrito a funcionários com necessidade legítima, mediante autenticação de múltiplos fatores;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Testes de segurança: auditorias e testes de penetração periódicos realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e notificação de incidentes de segurança conforme exigido pela LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma bet717. Utilizamos cookies e tecnologias similares (pixels, armazenamento local, fingerprinting de dispositivo) para garantir o funcionamento correto da plataforma, lembrar suas preferências e analisar o uso do serviço.

9.2 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manter sua sessão ativa e processar transações. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como você usa a plataforma de forma anônima, para melhorarmos a experiência do usuário;
• Cookies de funcionalidade: lembram suas preferências de idioma, configurações de exibição e outras personalizações;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de comportamento agregado e anonimizado na plataforma.

9.3 Controle de cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de funcionalidades críticas da plataforma, incluindo o acesso à conta e o processamento de transações.

10 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais indicados na Seção 12. Sua solicitação deve conter:

• Identificação completa (nome e CPF cadastrado na plataforma);
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• E-mail de contato para resposta.

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação. Caso não seja possível atender integralmente no prazo, informaremos o motivo e a previsão de atendimento.

11 Menores de Idade

A plataforma bet717 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada.

Caso você seja responsável legal por um menor e acredite que ele tenha criado uma conta na plataforma bet717, entre em contato imediatamente com nosso suporte para que as medidas necessárias sejam adotadas.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, a bet717 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados.

Para entrar em contato com o DPO da bet717, utilize os seguintes canais — somente por texto, sem links clicáveis:

• E-mail do DPO: [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana — acesse pela área de suporte após o login;
• WhatsApp: número informado após a conclusão do cadastro na plataforma.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A bet717 se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na sua conta;
• Aviso em destaque na plataforma no momento do acesso;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as modificações, solicite o encerramento da conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei das Apostas Online e Jogos de Azar (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro.